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List Title 

ÁREAS DE ATUAÇÃO

01.

Direito Penal e Contraordenacional

Contestação de coimas, elaboração de queixas-crime, acompanhamento de todas as fases do processo penal, recurso penal.

02.

Direito Civil

Interpelações, ações de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, procedimentos cautelares, cobrança de dívidas e procedimento de injunção.

03.

Direito do Trabalho

Elaboração e revisão de contratos de trabalho, redação de acordos de revogação de contratos de trabalho, cartas de demissão, processos disciplinares e ações de despedimento ilícito.

04.

Família e Menores

Casamento, separação de pessoas e bens, divórcio, inventário e partilha, regulação e alteração das responsabilidades parentais, ação de incumprimento da pensão de alimentos.

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05.

Direito Sucessório

Habilitação de herdeiros, processo de inventário, partilha, testamentos.

06.

Direito dos Estrangeiros

Homologação de sentença estrangeira, processo de nacionalidade, vistos e autorização de residência.

07.

Direito Imobiliário

Preparação e acompanhamento de transações imobiliárias, arrendamento.

08.

Registos e Notariado

Autenticação de documentos, reconhecimento de assinaturas, certificação de fotocópias, tradução e certificação de tradução de documentos.

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